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DICAS URMES - MEDICINA E SEGURANÇA

AGORA É LEI

LEI 2.947, DE 21-5-98
(DO-RJ DE 25-5-98) Proíbe o fumo nas dependências de creches, maternais e jardins de infância.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o - Fica expressamente proibido fumar ou portar cigarro aceso ou similares nas creches, maternais ou jardins de infância da rede estadual e particular de ensino do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Estão incluídas na proibição todas as dependências dos estabelecimentos citados no artigo anterior.

Art. 2o - Deverá ser afixado em lugar visível, cartaz indicativo da proibição disposta nesta Lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários o teor desta Lei.

Art. 3o - Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - Multa de 500 (quinhentas) UFIR na primeira autuação;
II - Multa de 1.000 (hum mil) UFIR na segunda autuação;
III - Interdição do estabelecimento por trinta dias na terceira autuação.

Art. 4o - O não cumprimento da presente Lei poderá ser denunciado por escrito por pais, responsáveis ou funcionários à direção do estabelecimento e posteriormente à autoridade competente.

Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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